1977-06-20 - PORTARIA 16/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a exportação de gado bovino com peso até 280 kg possa ser feita directamente pelo produtor, mediante um Boletim de Saúde, passado pelos serviços competentes da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1977-01-15 - Portaria 16/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que os limites de idade constantes do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto, referindo o artigo 66.º do Estatuto Oficial da Força Aérea, entrem em vigor em 31 de Dezembro de 1978 - Revoga a Portaria n.º 592/75, de 7 de Outubro